Procedimento de análise forense digital a dispositivos móveis em Portugal
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Resumo
A análise forense digital de dispositivos móveis constitui uma área emergente e de crescente relevância no âmbito da investigação criminal, atendendo à quantidade e à relevância da informação armazenada nestes dispositivos. O presente trabalho tem como objetivo definir um procedimento estruturado e padronizado para a realização de análise forense digital a dispositivos móveis em Portugal, em conformidade com o enquadramento jurídico nacional e europeu, designadamente a Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
No desenvolvimento deste trabalho, são identificados diversos desafios técnicos e jurídicos, entre os quais a encriptação de dados, os mecanismos de autenticação biométrica e a inexistência de uma metodologia uniformizada aplicável ao contexto português. A ausência de procedimentos padronizados pode comprometer a integridade da prova digital e a sua admissibilidade em processo judicial, tornando necessária a definição de boas práticas alinhadas com normas internacionais de investigação forense digital.
Pretende-se, assim, contribuir para o apoio aos profissionais da área jurídica e forense, propondo um procedimento estruturado que assegure a preservação da cadeia de custódia, a integridade dos dados e o cumprimento das exigências legais e éticas aplicáveis à recolha e análise de prova digital.
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Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
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