Direito tributário internacional: a tributação das sociedades e a necessidade de um mecanismo jurisdicional fiscal europeu
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Resumo
O nosso contributo pretende analisar a tributação das sociedades na União Europeia, colocando em evidência a tensão entre a integração económica do mercado interno (fruto da liberdade de mercado) e a manutenção da soberania fiscal dos Estados-membros. A União Europeia tem desenvolvido mecanismos de coordenação normativa, como diretivas fiscais e iniciativas de combate à evasão. Apesar, a tributação direta das sociedades, permanece dista, transparecendo divergências significativas entre os regimes nacionais.
O nosso estudo pretende revelar alguns problemas, relevantes na nossa ótica, onde incluímos a insegurança jurídica, risco de dupla tributação e facilitação de práticas de planeamento fiscal agressivo. A atuação do Tribunal de Justiça da União Europeia, apesar de essencial, revela-se limitada por uma natureza predominantemente reativa e casuística, não conseguindo assegurar uma uniformidade interpretativa efetiva e tempestiva.
Através de uma breve análise jurídica e comparativa dos sistemas fiscais de vários Estados-membros, o artigo permite-nos concluir que a harmonização normativa existente, embora em contínua evolução, ainda é insuficiente para garantir a coerência do sistema fiscal europeu. Neste contexto, defendemos a necessidade de uma evolução institucional que inclua a criação de um mecanismo jurisdicional fiscal europeu, com competência para emitir decisões vinculativas, uniformes e céleres.
Assim, a consolidação de um espaço fiscal europeu, depende da “balança” entre a soberania fiscal nacional e a necessidade de maior integração, assegurando previsibilidade, equidade e eficiência no funcionamento do mercado interno.
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Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
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