Os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, do interesse público e da justa indemnização na expropriação por utilidade pública
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Resumo
O direito de propriedade privada é um direito fundamental constitucionalmente garantido, mas não absoluto: encontra-se estruturalmente condicionado pela sua função social e pela prevalência do interesse público. É neste equilíbrio que surge a expropriação por utilidade pública, a forma mais intensa de compressão desse direito.
A expropriação traduz-se na privação coerciva de bens por parte da Administração, legitimada apenas quando orientada para um fim de utilidade pública e acompanhada de justa indemnização. Por isso, a sua validade depende do respeito rigoroso por princípios constitucionais estruturantes.
Desde logo, o princípio da legalidade impõe que toda a atuação administrativa tenha base legal, excluindo qualquer intervenção arbitrária. A Administração não atua por vontade própria, mas dentro dos limites definidos pelo Direito.
O princípio da igualdade garante que os expropriados não sejam tratados de forma discriminatória, assegurando uniformidade nos critérios, especialmente na fixação da indemnização, e evitando tanto prejuízos injustificados como enriquecimentos indevidos.
O princípio da proporcionalidade funciona como verdadeiro limite material da expropriação: esta só é admissível se for adequada, necessária e equilibrada, devendo constituir o meio menos lesivo possível para atingir o interesse público e restringir-se ao estritamente indispensável.
Por sua vez, o interesse público é o fundamento e a condição da expropriação. Não basta invocá-lo de forma abstrata: exige-se uma necessidade real, concreta e juridicamente fundamentada, sob pena de ilegalidade.
Finalmente, a justa indemnização assegura a recomposição do equilíbrio patrimonial do expropriado, devendo corresponder, em regra, ao valor de mercado do bem e refletir o prejuízo efetivamente sofrido, em conformidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Em síntese, a expropriação só é constitucionalmente legítima quando representa uma intervenção necessária, legal e equilibrada, ao serviço de um interesse público real, garantindo ao particular uma compensação justa — sob pena de violação do Estado de Direito.
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