Pires Urbano da Costa Calvão, F.M. 2026. Os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, do interesse público e da justa indemnização na expropriação por utilidade pública. Jornal Jurídico (J²). 9, 1 (Abr. 2026), 75–90. DOI:https://doi.org/10.29073/j2.v9i1.1134.