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de Souza Marconi, I. e Nunes Pegoraro, L. 2021. A EFETIVIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASILEIRO COMO GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO NEOCONSTITUCIONALISMO. Jornal Jurídico (J²). 4, 1 (Abr. 2021), 027–044. DOI:https://doi.org/10.29073/j2.v4i1.343.