de Souza Marconi, I., & Nunes Pegoraro, L. (2021). A EFETIVIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASILEIRO COMO GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO NEOCONSTITUCIONALISMO. Legal Journal (J²), 4(1), 027–044. https://doi.org/10.29073/j2.v4i1.343