PIRES URBANO DA COSTA CALVÃO, F. M. Os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, do interesse público e da justa indemnização na expropriação por utilidade pública. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 9, n. 1, p. 75–90, 2026. DOI: 10.29073/j2.v9i1.1134. Disponível em: https://www.revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/1134. Acesso em: 19 abr. 2026.