TOMÁS, S.; MOREIRA, M. A garantia da obra na empreitada de obras públicas: dualidade de regimes entre o Código dos Contratos Públicos e o Código Civil. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 9, n. 2, p. 004–028, 2026. DOI: 10.29073/j2.v9i2.1262. Disponível em: https://www.revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/1262. Acesso em: 27 ago. 2026.