EDITORA, P. Revista J2 Vol 3 N1. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 3, n. 1, 2020. DOI: 10.29073/j2.v3i1.285. Disponível em: https://www.revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/285. Acesso em: 14 jun. 2026.