DE SOUZA MARCONI, I.; NUNES PEGORARO, L. A EFETIVIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASILEIRO COMO GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO NEOCONSTITUCIONALISMO. Jornal Jurídico (J²), [S. l.], v. 4, n. 1, p. 027–044, 2021. DOI: 10.29073/j2.v4i1.343. Disponível em: https://www.revistas.ponteditora.org/index.php/j2/article/view/343. Acesso em: 18 nov. 2026.