Calvão, Francisco. 2026. «Os princípios Da Legalidade, Da Igualdade, Da Proporcionalidade, Do Interesse Público E Da Justa indemnização Na expropriação Por Utilidade Pública». Jornal Jurídico (J²) 9 (1):75-90. https://doi.org/10.29073/j2.v9i1.1134.