Tomás, Sérgio, e Marta Moreira. 2026. «A Garantia Da Obra Na Empreitada De Obras Públicas: Dualidade De Regimes Entre O Código Dos Contratos Públicos E O Código Civil». Jornal Jurídico (J²) 9 (2):004–028. https://doi.org/10.29073/j2.v9i2.1262.