Pires Urbano da Costa Calvão, F. M. (2026) «Os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, do interesse público e da justa indemnização na expropriação por utilidade pública», Jornal Jurídico (J²), 9(1), pp. 75–90. doi: 10.29073/j2.v9i1.1134.