Tomás, S., e M. Moreira. «A Garantia Da Obra Na Empreitada De Obras Públicas: Dualidade De Regimes Entre O Código Dos Contratos Públicos E O Código Civil». Jornal Jurídico (J²), vol. 9, n. 2, Agosto de 2026, pp. 004–028, doi:10.29073/j2.v9i2.1262.