de Souza Marconi, I., and L. Nunes Pegoraro. “A EFETIVIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE BRASILEIRO COMO GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS NO NEOCONSTITUCIONALISMO”. Legal Journal (J²), vol. 4, no. 1, Apr. 2021, pp. 027-44, doi:10.29073/j2.v4i1.343.