A garantia da obra na empreitada de obras públicas: dualidade de regimes entre o Código dos Contratos Públicos e o Código Civil

Resumo

O artigo analisa criticamente a dualidade de regimes de garantia da obra vigente no ordenamento jurídico português, consoante o dono da obra seja uma entidade pública ou um particular. O Código dos Contratos Públicos consagra, no artigo 397.º, prazos diferenciados em função da natureza técnica dos elementos construtivos, associados a uma obrigação de correção cuja natureza, objetiva ou subjetiva, é controvertida; o Código Civil mantém, no artigo 1225.º, um regime unitário de cinco anos para imóveis de longa duração, de qualificação igualmente discutida. Seguindo uma metodologia dogmático-jurídica, e recorrendo subsidiariamente ao direito comparado, confrontam-se os dois regimes ao longo de cinco eixos: critério de diferenciação dos prazos, início da contagem, natureza da responsabilidade, consequências do incumprimento e aplicação subsidiária do direito civil. Convoca-se ainda o contraponto da empreitada de consumo, cuja diferenciação de prazos para imóveis, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, retira à diferenciação técnica o estatuto de exclusivo público, bem como a jurisprudência recente dos tribunais superiores. Conclui-se que a diferenciação técnica dos prazos tem mérito próprio e é parcialmente justificada, ao passo que a alegada assimetria quanto à natureza da responsabilidade, mesmo quando exista, não encontra fundamento bastante na especialidade do contrato administrativo. Propõe-se, por fim, uma articulação entre os dois regimes ancorada na experiência espanhola, sem preconizar a unificação plena.