DOI: https://doi.org/10.29073/j2.v9i2

Publicado: 2026-08-25

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Editorial

Editorial

Patrícia Anjos Azevedo

001–003

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Artigo

A garantia da obra na empreitada de obras públicas: dualidade de regimes entre o Código dos Contratos Públicos e o Código Civil

Sérgio Tomás/ Marta Moreira

004–028

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Cessação dos efeitos do registo predial

Ana Catarina Sampaio Leite

029–043

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O direito penal simbólico: Casos de mutilação genital feminina

Elisa Kengani Garcia Serafim

044–060

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O aparecimento do direito de mera ordenação social

Mariline Raquel Dias Mesquita

061–071

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Usucapião em propriedade horizontal: Análise do acórdão do supremo tribunal administrativo, processo n.º 864/15.3T8ABF.E1.S1, de 18 de abril de 2024

Flávia Cunha/ Patrícia Anjos Azevedo

072–079

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A gestão jurídica dos cemitérios pelas juntas de freguesia: Fragmentação normativa e desafios de um regime desatualizado

Vítor Ruivo/ Patrícia Anjos Azevedo

080–093

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Análise do acórdão do tribunal da relação do porto referente ao processo n.º 190/23.4T8AVR.P1: Direito do consumo — Compra e venda de imóvel defeituoso

Flávia Cunha/ Marco Miguel Pereira Rodrigues

094–107

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