Usucapião em propriedade horizontal: Análise do acórdão do supremo tribunal administrativo, processo n.º 864/15.3T8ABF.E1.S1, de 18 de abril de 2024
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Resumo
O regime da propriedade horizontal relativo à ocupação de áreas presumivelmente comuns por alguns condóminos e a realização de construções nessas zonas irá ser o tema principal deste trabalho. A possibilidade de aquisição dessas áreas por usucapião, os requisitos legais da posse e a eventual inversão do título serão também situações que se irão ser analisadas. Aborda-se ainda a distinção entre posse e mera detenção, bem como o enquadramento das partes comuns no Código Civil. Por fim, analisa-se o abuso do direito como limite à atuação tardia contra a apropriação de tais espaços.
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Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Referências
Doutrina
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Jurisprudência
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