A gestão jurídica dos cemitérios pelas juntas de freguesia: Fragmentação normativa e desafios de um regime desatualizado

Resumo

A gestão jurídica dos cemitérios pelas juntas de freguesia assenta num quadro normativo nunca consolidado, que remonta a diplomas de 1962 e 1968 e que a Lei n.º 75/2013 apenas parcialmente atualizou. Este artigo analisa essa sedimentação legislativa, a jurisprudência e a doutrina que qualificam os cemitérios como bens do domínio público autárquico, e os principais pontos de tensão jurídica que essa gestão coloca às freguesias, do poder regulamentar à proteção de dados. Conclui-se que o problema não é apenas de qualidade logística, mas de um desajustamento estrutural entre a complexidade das competências atribuídas e os meios humanos, técnicos e financeiros de que a generalidade das freguesias portuguesas dispõe, propondo-se, a título de legeferenda, a consolidação do regime, a criação de um regulamento-tipo atualizado e o reforço dos mecanismos de assistência técnico-jurídica entre autarquias.