Legal management of cemeteries by parish councils: Regulatory fragmentation and the challenges of an outdated regime
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Abstract
The legal management of cemeteries by Portuguese parish councils (juntas de freguesia) rests on a normative framework that has never been consolidated, dating back to statutes from 1962 and 1968 only partially updated by Law No. 75/2013. This article examines this legislative sedimentation, the case law and scholarship that qualify cemeteries as local public domain assets, and the main points of legal tension this management raises for parish councils, from regulatory powers to data protection. It concludes that the problem is not merely one of legislative technique, but a structural mismatch between the complexity of the powers attributed and the human, technical and financial resources available to most Portuguese parish councils, proposing, lege ferenda, the consolidation of the regime, an updated model regulation, and stronger mechanisms of inter-municipal technical and legal assistance.
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