DOI: https://doi.org/10.29073/j2.v7i2

Publicado: 2026-04-04

Número Completo

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Editorial

Editorial

Patrícia Anjos Azevedo

01-02

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Artigo

O crime de violação da obrigação de alimentos

Ana Raquel Barbosa

03-10

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A Mediação Assistida por Inteligência Artificial: Imparcialidade Algorítmica, ODR e os Desafios Regulatórios no Quadro da AI Act Europeu

Vítor Ruivo

11-20

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Para uma metodologia integrada dos sistemas tributários: entre o formalismo jurídico e o realismo económico

Rui Miguel Zeferino Ferreira

21-33

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A incidência do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião

Ana Marisa Tavares Fernandes

34-40

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Benefícios fiscais em sede de IMT no direito fiscal português: justiça tributária, habitação jovem e reorganização de empresas

Ana Catarina Sampaio Leite

41-53

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A defesa dos particulares no processo de execução fiscal

Ana Beatriz Figueiredo

54-60

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A tributação das procurações irrevogáveis em sede de IMT

Carlos Alberto Lascasas da Nova Soares

61-68

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