The emergence of the law of mere social ordering
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Abstract
The law of mere social regulation (*direito de mera ordenação social*) constitutes one of the most significant doctrinal innovations within the Portuguese legal system. It emerges as a third pillar of public sanctioning law, distinct from both criminal law and administrative law. This article addresses the reasons behind the creation of this legal framework in Portugal and outlines its German inspiration. Additionally, it provides a broad overview of the framework's evolution, demonstrating how the initial premise of a unified, codified system has gradually given way to a proliferation of special sectoral regimes. The study concludes by analyzing a specific instance where a sectoral regime diverges from the general framework for administrative offenses—specifically, the General Regime for Credit Institutions and Financial Companies.
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