O aparecimento do direito de mera ordenação social
##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##
##plugins.themes.bootstrap3.article.main##
Resumo
O direito de mera ordenação social constitui uma das mais marcantes inovações dogmáticas do ordenamento jurídico português. Surge como um terceiro polo do direito sancionatório público que é autónomo ao direito penal e ao direito administrativo. O presente artigo abordará os motivos pelos quais o direito de mera ordenação social foi criado em Portugal, bem como exporá a sua fonte de inspiração alemã. Adicionalmente, examinará, em traços gerais, o percurso evolutivo deste direito, demonstrando como a premissa inicial de um regime codificado e unitário tem vindo a ceder perante a proliferação de regimes setoriais especiais. O presente estudo culminará na análise de um dos vários exemplos de afastamento entre um regime setorial e o regime geral das contraordenações, tomando como objeto o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Downloads
##plugins.themes.bootstrap3.article.details##
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Referências
Allahverdiyev, S., & Othman, M. (2022). “Verbandssanktionengesetz” – Corporate liability for Germany? German Law Journal, 23(4), 637–649. https://doi.org/10.1017/glj.2022.37
Brandão, N. (2017). O direito contraordenacional económico na era da regulação. In F. N. Loureiro (Coord.), A proteção dos direitos humanos face à criminalidade económica globalizada: Atas da Conferência Internacional (pp. 97–98). Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos. http://hdl.handle.net/1822/50674
Carvalho, A. T. de. (s.d.). Direito penal: Parte geral – Questões fundamentais. Teoria geral do crime (2.ª ed.). Coimbra Editora.
Comissão Constitucional. (1981, 19 de março). Parecer n.º 4/81 (Processo n.º 2/81). In Pareceres da Comissão Constitucional (Vol. 14, pp. 205–272). Tribunal Constitucional. https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/content/files/biblioteca/cc/cc_volume_14.pdf
Correia, E. (1973). Direito penal e direito de mera ordenação social. Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 49, 257–281.
Dias, A. S., & Pereira, R. S. (2022). Direito das contra-ordenações (2.ª ed.). Almedina.
Dias, J. F. (1976). Lei criminal e controlo da criminalidade: O processo legal-social de criminalização e de descriminalização. Revista da Ordem dos Advogados, 36, 69–98. http://www.oa.pt/upl/%7B90967109-c9db-49f0-a3a2-e52fce39f970%7D.pdf
Nunes, D. R. (2025, outubro). As “grandes contraordenações” – Entre o direito penal e o direito das contraordenações: Natureza jurídica, garantias substantivas e processuais e meios investigatórios admissíveis. Julgar Online. https://julgar.pt/as-grandes-contraordenacoes-entre-o-direito-penal-e-o-direito-das-contraordenacoes-natureza-juridica-garantias-substantivas-e-processuais-e-meios-investigatorios-admissiveis/
Portugal. (1979). Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho. Diário da República, I Série, n.º 169. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/232-1979-382233
Portugal. (1982, 27 de outubro). Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro. Diário da República, I Série, n.º 249. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/433-1982-376273
Portugal. (1989). Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de outubro. Diário da República, I Série, n.º 239.
Portugal. (1992, 31 de dezembro). Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Diário da República, I Série-A, n.º 301.
Portugal. (1995). Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro. Diário da República, I Série-A, n.º 213.
Portugal. (2001, 17 de dezembro). Decreto-Lei n.º 323/2001. Diário da República, I Série-A, n.º 290.
Presidência do Conselho de Ministros. (1979, 24 de julho). Decreto-Lei n.º 232/79. Diário da República, I Série, n.º 169, 1461–1463.
Santos, A. C. S. (2017). O papel das autoridades administrativas no processo contraordenacional [Dissertação de mestrado, Universidade de Lisboa]. Repositório da Universidade de Lisboa. https://repositorio.ulisboa.pt/handle/10451/37195
Santos, N. R. P. (2021). Contra-ordenações no âmbito económico: Sua investigação e a problemática dos meios intrusivos de obtenção da prova. C&R – Revista de Concorrência e Regulação, 13(46–47), 73–120. https://www.concorrencia.pt/sites/default/files/documentos/outros/CR%2046-47_Nuno%20Ricardo%20Pica%20dos%20Santos.pdf
Silva, C. F. (2024). O ilícito de mera ordenação social como ramo do direito sancionatório e a sua convivência com o princípio da culpa. JURISMAT: Revista Jurídica, (19), 263–286. https://doi.org/10.60543/jurismat.vi19.9613
Supremo Tribunal de Justiça. (2015, 15 de outubro). Acórdão n.º 13/2015. Diário da República, I Série, n.º 202. https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-supremo-tribunal-justica/13-2015-70693927
Vilela, A. (2013). O direito de mera ordenação social: Entre a ideia de “recorrência” e a de “erosão” do direito penal clássico. Coimbra Editora.
Vilela, A. (2014). A segunda parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social: Um direito processual muitas vezes ignorado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, 4(4), 1–10. https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v4i4.4356
Vilela, A. (2015). O direito contraordenacional: Um direito sancionatório com futuro? Anatomia do Crime: Revista de Ciências Criminais, (2), 149–162.
Vilela, A. (2022). O direito de mera ordenação social: Entre a ideia de «recorrência» e a de «erosão» do direito penal clássico (2.ª ed.). Edições Universitárias Lusófonas.