Implementation Public Compliance Social With Social Participation

Main Article Content

Hebert de Paula Giesteira Villela
https://orcid.org/0000-0003-3782-2473
Dayane Kelly Ojeika Martins de Souza
https://orcid.org/0000-0001-8409-0506
Angela Cristina Ehlert Medeiros
https://orcid.org/0000-0002-2030-4031

Abstract





This article discusses the implementation in the Public Administration of the Municipality of Maringá in the State of Paraná, Brazil, of the notion of "state responsiveness", therefore, making it necessary to have a firm and ethical posture in relation to the integrity and conformity of the values that the State must convey. To ensure sustainability in its scope, there is a need for the market, society and the State to develop an open and frank commitment through mechanisms to prevent and fight corruption and inappropriate practices. Transparency, access to information and Open Government are essential to the promotion of responsive Public Governance, and thus, the Maringa Public Administration considered it more democratic and inclusive to provide PublicAgents and society with the possibility of collaborating with the elaboration of the Code of Ethics and Conduct of the Municipality. By carrying out a public consultation disseminated among municipal Public Agents and civil society, aiming to capture popular perception and priorities regarding issues related to ethical and moral conduct inherent to public service, an aspect workedin the dissertation of this article, performing a quantitative and qualitative analysis. From the responses, one sought to diagnose how the stakeholders understand the theme, what they expect from the Municipal Government and also the interest in participating in the consultation. Such an analysis is necessary to guide the progress of the other stages of implementation of the Compliance and Integrity Program, reinforcing the importance of an Open Government that provides social participation in the decision-making of the Municipality.





Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
Hebert de Paula, H. de P., Ojeika Martins de Souza, D. K. ., & Ehlert Medeiros, A. C. . (2022). Implementation Public Compliance Social With Social Participation. E3 — Revista De Economia, Empresas E Empreendedores Na CPLP, 8(1), 045–061. https://doi.org/10.29073/e3.v8i1.613
Section
Articles
Author Biography

Hebert de Paula Giesteira Villela, Universidade Estadual de Maringá

Mestre em Ciências Sociais pela UEM. Especialista em Compliance e Relações Governamentais pela UNINTER.

References

Almeida, C.; Tatagiba, L. (2012). Os conselhos gestores sob o crivo da política: balanços e perspectivas. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 109.

Avritzer, L. (2009). Participatory institutions in democratic Brazil. Washington, D.C.; Baltimore: Woodrow Wilson Center; Johns Hopkins University.

Constituição da República Federativa do Brasil. (1988).

Carvalho, A.; Alves, C. (2004) A Ética no Serviço Público: Uma Análise dos Procedimentos Fiscais no Trânsito de Mercadorias no Estado da Bahia. Salvador, 2003-2004. Originalmente apresentado como Monografia. Universidade Federal da Bahia, 2004.

Ciconello, A. (2008). A Participação Social como processo de consolidação da democracia no Brasil. Oxfam International. http://cebes.org.br/site/wp-content/uploads/2014/03/A-Participacao-Social-como-processo-de-consolidacao-da-democracia-no-Brasil.pdf .

Fleury, B. (2019). A implantação de programa de compliance na Procuradoria-Geral do Estado do Paraná: Código de Ética e Conduta. Dissertação de Mestrado – UEM PPP. Maringá.

Gonçalves, D.; Castro, C. (2014) O Princípio da participação nas questões ambientais e a teoria do agir comunicativo de Habermas. In: REIS, É. (org). Entre a filosofia e o ambiente: bases filosóficas para o direito ambiental. Belo Horizonte: 3i Editora.

Presidência Da República. (2018). Guia da política de governança pública / Casa Civil da Presidência da República – Brasília: Casa Civil da Presidência da República.

Quenehen, R. (2018). Gestão pública. Disciplina ofertada pela Uninter. [S.I.].

Siraque, V. (2004). O controle social da função administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988. 2004. 212 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, p. 124.

Vázquez, A. (2001). Ética. 31. ed. Rio de Janeiro: Civilização.